Empresas multinacionais negociam facilmente com o Legislativo e o Fisco brasileiros e demonstram dependência recíproca que converge principalmente sobre os impostos. As propostas abrem precedente valioso para o País: a possibilidade de acordo entre empresas e governo com ganhos mútuos, dentro do possível.
Acompanhamos as notícias das conquistas das multinacionais em conjunto com o Poder Legislativo sobre questões tributárias de seu interesse, como nas propostas de emenda à Medida Provisória 627. Esse pode e deve ser o passo para que empresários de médio e pequeno portes tenham voz e participem das concessões mútuas. A nossa política fiscal fornece poucos benefícios aos empresários de pequeno e médio portes, que não querem tão somente a facilitação no pagamento de impostos, mas sim verdadeira redução dessa despesa.
Segundo levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), as pequenas e médias empresas representam 20% do PIB (Produto Interno Bruto), 99% das empresas existentes e são responsáveis por 60% dos 94 milhões de empregos no País. Não se pode negar a contribuição para a economia nacional. O médio e pequeno empresário brasileiro, no entanto, enfrenta dificuldades próprias do seu tamanho. Na área fiscal, com pouca representação política, enfrenta a real alta carga tributária do País. A ausência de mão de obra especializada ou expertise para otimizar o impacto tributário torna essa classe de empresários vulnerável perante seus concorrentes.
As pequenas e médias empresas contribuem sobremaneira para a economia, mas assumem a alta carga tributária concorrendo com as grandes empresas, com a dificuldade de alcançar preço atrativo o suficiente. A democracia é a forma de governo de participação igualitária. Como sabemos, a igualdade não é tratar todos de forma igualitária, mas sim ‘tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam’ (Rui Barbosa).
As grandes empresas detêm representação política e capacidade técnica para pagar o mínimo possível de impostos. O PME precisa criar força política a fim de alcançar conquistas de modo a garantir que a democracia aconteça na esfera tributária para que os menores possam conquistar mercado e concorrer com outras empresas maiores sem que isso signifique a hegemonia dos grandes sobre os pequenos.
Vitor Krikor Gueogjian é advogado especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP e doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires.
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